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Art. 6º O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes. 09/04/2019 · Sancionada em 2018, a lei nº 13.722/2018, conhecida como lei Lucas, determina que instituições públicas e privadas da educação básica capacitem professores e funcionários para prestar primeiros socorros, quando necessário, em seu corpo discente. A proposta foi criada para homenagear o. artigo, à luz dos novéis dispositivos emanados da presente Lei Complementar. Art. 2º. Os Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV´s de que trata a presente Lei Complementar estabelecem a nova estrutura de cargos, funções, vencimentos, e institui instrumentos e. Enviado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que prevê a reestruturação da carreira dos militares vai aumentar o valor dos adicionais recebidos pelos integrantes de Exército, Marinha e Aeronáutica. Na prática, a proposta eleva a.

Há diversas carreiras exclusivas para bacharéis em Direito ou para advogados no setor público. Esses cargos costumam oferecer estabilidade, e algumas carreiras públicas pagam salários iniciais altíssimos se comparados à realidade do funcionalismo público em geral e até mesmo à do mercado privado. LEI Nº 8904, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre o Plano. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde Pública e da Auditoria. desde que sejam relacionadas à área de atuação do Agente Fiscal. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.267, DE 14 DE JULHO DE 2015 Institui o Plano de Carreiras e Classes, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório para os empregados da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. II – Adequar o modelo funcional, os cargos, carreiras e atribuições à modernidade tecnológica, organizacional e de gestão do Poder Judiciário; III – Implementar políticas de Gestão de Pessoas valorizadoras do desenvolvimento. ocupam os cargos nas unidades relacionadas no Anexo X desta lei.

pela Lei Complementar 807, de 03 de setembro de 2015 d orientar o sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária e não tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e requisitar informações relacionadas a bens, direitos, negócios ou. Perguntas frequentes relacionadas com descongelamento decorrente da. carreiras que reúnam os requisitos legalmente previstos para a alteração. desempenhos prevista no art.º 75.º da Lei n.º 66-B/2017, a mesma aplicar-se-á à totalidade dos trabalhadores requerentes da ponderação curricular. de Magistério Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão e as inerentes ao exercício de. Carreiras de que trata o art. 105 da Lei nº 11.784, de 2008. relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.

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